Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização em edital de pregão eletrônico internacional da Polícia Militar do Distrito Federal para verificar a conformidade da instrução processual e das regras do certame. O Tribunal determinou que a corporação corrija falhas na documentação de suporte ao parecer jurídico e ajuste cláusulas editalícias sobre sanções administrativas, adequando-as ao Decreto Distrital nº 44.330/2023. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir o cumprimento rigoroso dos ritos de instrução processual e a correta fundamentação normativa das penalidades previstas em editais de licitação.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico Internacional por SRP nº 90035/2025, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, cujo objeto é o registro de preço para eventual aquisição de submetralhadoras calibre 9×19 mm, novas, de primeiro uso, destinadas a equipar o efetivo da PMDF, na condição de Órgão Gerenciador, e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, na condição de Órgão Participante. O Presidente, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 45/2025 - GP/AT, proferida no dia 26.12.25.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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