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TSTPrecedente Normativo nº 81Criada

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho