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TCUacordao

Acórdão TCU 1072/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu que a correção de erros materiais em processos de contas permite o ajuste proporcional das multas aplicadas, mas não autoriza a rediscussão de mérito por meio de recursos protelatórios. A decisão reforça que o gestor público não pode apresentar novos argumentos jurídicos após o julgamento (inovação argumentativa) para tentar reverter condenações por danos ao erário. Na prática, o entendimento consolida a estabilidade das decisões de Tomada de Contas Especial, punindo falhas na execução contratual e limitando o uso de embargos de declaração apenas à correção de omissões ou contradições reais. Embora o acórdão foque no rito processual de controle, ele se conecta ao dever de prestação de contas e à responsabilidade do agente público previstos nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALERTA. COMUNICAÇÃO.

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