APELAÇÃO CÍVEL 0005087-24.2013.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0005087-24.2013.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo analisa a responsabilidade de um ex-prefeito e de um empresário por supostas irregularidades em convênio com a FUNASA, incluindo inexecução parcial de obras e ausência de licitação. O tribunal manteve a absolvição dos réus por entender que não houve comprovação de dolo ou desvio de verbas, elementos subjetivos indispensáveis para a configuração de ato de improbidade administrativa. A decisão reforça que, em consonância com as atualizações da Lei de Improbidade e os princípios da Lei nº 14.133/2021, falhas formais ou irregularidades na execução contratual sem a prova de má-fé ou intenção deliberada de lesar o erário não autorizam a condenação dos agentes.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. INEXECUÇÃO PARCIAL. DOLO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido, afastando a configuração dos atos ímprobos imputados aos demandados, decorrentes de supostas irregularidades relacionadas à execução do Convênio nº 559/2003 firmado pelo Município de Vila Flor/RN com a FUNASA, para realização de melhorias sanitárias domiciliares. 2. Nas suas razões, alega o MPF, em apertada síntese, que, diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de origem, os elementos de prova trazidos aos autos, consistentes na reprovação da prestação de contas pela FUNASA, bem como no acórdão do TCU reconhecendo a inexecução parcial do convênio, demonstram que houve lesão ao erário, devendo a sentença ser reformada, para condenar os ora apelados às sanções do art. 12, inc. II, da LIA. 3. No caso, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de José Felipe de Oliveira, ex-prefeito do Município de Vila Flor/RN, e de Osenildo Silva de Araújo (representante da empresa Global Empreendimentos Ltda - EPP), em razão de apontadas irregularidades na aplicação de recursos públicos relacionados ao Convênio nº 559/2003 repassados ao Município de Vila Flor/RN pela FUNASA. 4. Na inicial, alegou o MPF, resumidamente, que: a) em 22/12/2003, o Município de Vila Flor/RN e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) celebraram o Convênio nº 559/2003, destinado à execução de melhorias do sistema sanitário domiciliar, no valor total de R$ 289.099,70, com contrapartida municipal de R$ 20.760,64; b) os recursos foram repassados ao município no final do ano de 2007, na gestão do então prefeito José Felipe de Oliveira (de 10.10.2005 a 1º.1.2009). c) tendo em vista o valor das obras, cumpriria ao município, por meio do seu gestor, realizar licitação, na modalidade tomada de preços, no entanto, contratou diretamente, sem licitação, a empresa Global Empreendimentos Ltda - EPP, representada por Osenildo Silva de Araújo. d) a FUNASA inspecionou as obras pelo menos em 4 (quatro) oportunidades, constatando que os serviços executados pela empresa Global não correspondiam qualitativamente ou quantitativamente ao previsto no plano de trabalho, além do que não se observou a presença de responsáveis técnicos pela execução e pela fiscalização da obra. Ademais, realça que, das ações prometidas pelo município a titulo educativo no Plano de Trabalho (impressão de cartazes, faixas, banners, reuniões, treinamentos, palestras educativas, visitas domiciliares etc.) nenhuma delas foi executada. e) a fim de esconder o fato de que havia contratado diretamente, sem licitação, a empresa Global, o ex-gestor municipal inseriu no Anexo XII da prestação de contas (documento público) a falsa declaração de que a contratação da empresa havia sido antecedida da Tomada de Preços n° 01/2008. f) o réu José Felipe de Oliveira incorreu nas condutas previstas no art. 10, incis. I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/1992, e o corréu Osenildo Silva de Araújo como incurso nas condutas estabelecidas no art. 10, incs. I, VIII, X e XII da LIA. 5. O juízo sentenciante afastou a configuração dos atos ímprobos imputados aos réus, julgandoimprocedente o pedido formulado na inicial, com base nos seguintes fundamentos: "21. Versam os presentes autos acerca de ação de improbidade administrativa instaurada para avaliar possível malferição à Lei nº 8.429/1992 pelos réus José Felipe de Oliveira e Osenildo Silva de Araújo, este incurso nas condutas estabelecidas no art. 10, incs. I, VIII, X e XII, enquanto aquele nas condutas previstas no art. 10, incs. I, VIII e XII. 22. Capitula a Lei nº 8.429/92, por meio dos seus arts. 10, incs. I, VIII, X e XII, as s
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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