Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma corretora de seguros que buscava receber comissão por ter enviado um edital de licitação a uma empresa que posteriormente se sagrou vencedora do certame. O tribunal decidiu que o simples envio de edital público não caracteriza contrato de corretagem nem gera direito à remuneração, pois não houve autorização expressa, aproximação efetiva das partes ou resultado útil decorrente da intermediação. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a publicidade dos editais impede que terceiros aleguem exclusividade ou intermediação indispensável baseada apenas no acesso a informações públicas, exigindo prova de assessoria técnica efetiva para justificar honorários contratuais.
Ementa
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ABSOLUTUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, em face do acórdão n° 2030336 prolatado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, cuja ementa recebeu a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AGENCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO COM O CLIENTE. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO PARA ALCANÇAR RESULTADO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSULTORIA E ASSESSORIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS REJEITADOS. PROVIDO O APELO DA RÉ E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação interposta pelas partes em face da sentença que, na ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial e condenou a ré ao pagamento de comissão no patamar de 3% (três por cento) ao mês, durante a vigência do contrato. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia orbita em torno da existência de contrato de corretagem com intermediação válida e eficaz e, caso comprovado a atuação da autora na intermediação, o alcance de sua remuneração, em conformidade com o padrão de mercado. III. Razões de decidir. 3. Tendo em vista que o apelo interposto pela autora, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu minimamente a exigência contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. 4. Com base no disposto nos artigos 722 e 725 do Código Civil, existem requisitos essenciais à caracterização do contrato de corretagem e ao surgimento do dever de remunerar o corretor, quais sejam: a autorização para a mediação, a efetiva aproximação entre os contratantes pela atuação do intermediador e, por fim, a consecução do resultado útil (pactuação do negócio jurídico). 5. A análise dos autos revelou ausência dos requisitos legais do contrato de corretagem, diante da inexistência de autorização expressa, da aproximação entre as partes por intermédio do corretor e de obtenção do resultado útil, porquanto restou comprovadas apenas as tratativas entre as partes para o real ajuste de prestação de serviços. 6. O envio do edital de licitação por parte da autora, não configura intermediação negocial, uma vez que o procedimento licitatório é público e a aproximação entre o contratante e a fornecedora do plano não decorreu da atuação da corretora. 7. A proposta enviada pela ré, de pagamento de comissão reduzida, decorreu de tentativa de acordo extrajudicial, sem força vinculante frente à ausência de vínculo contratual anterior e formal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações conhecidas. Provido o apelo da ré e desprovido o recurso da autora. Julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 9. Tese de julgamento: “Para a caracterização do contrato de corretagem é indispensável a demonstração da intermediação entre as partes contratantes, com autorização expressa e resultado útil, não sendo suficiente o envio de edital de licitação por parte da corretora sem a efetiva atuação e aproximação da seguradora com o cliente.” (Acórdão 2030336, 0747962-03.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/08/2025.) Em suas razões (ID 75597675), o embargante alega que o acórdão padece de contradição. Diz “que o Acórdão alega a ausência dos requisitos previstos nos artigos 722 e 725 do Código Civil (CC) e exigidos pela jurisprudência pátria para configurar o contrato de corretagem e a obrigação de remunerar o corretor pela intermediação no ajuste firmado, mas, faz menção ao e-mail enviado pela Embargada, que reconhece a prestação dos serviços de corretagem pela ora Embargante.” (ID 75597675 - página 2) Sustenta que os e-mails constantes nos autos (ID 178981919) comprovam que a ora embargante enviou o edital de licitação à embargada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Passo ao exame. A teor do artigo 1.022, incisos I a III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. É cediço que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) e de contradição (interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo.) revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão que julgou a apelação cível – providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja debatida nos autos de forma clara para que não ocorram vícios no julgado. 4. O fato de haver fundamentos da parte não expressamente examinados pelo acórdão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento dos embargos de declaração, se incapazes de infirmar a conclusão adotada no aresto recorrido. 5. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Para fins de prequestionamento da matéria, é suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1936856, 0735354-07.2022.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 13/11/2024.) (grifei) No caso em apreço, a Turma manifestou-se suficientemente, de maneira coesa e coerente, entendendo que a ausência de intermediação efetiva entre as partes contratantes impede a configuração do contrato de corretagem e, consequentemente, o direito à percepção da respectiva comissão. O colegiado reconheceu que, embora tenham ocorrido tratativas entre a autora e a ré, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais previstos nos artigos 722 e 725 do Código Civil, especialmente quanto à aproximação determinante entre o cliente e o prestador de serviços, nos seguintes termos (ID 75158554, pág. 12): (...) Contextualizado os fatos, apura-se que, apesar das inúmeras tratativas realizadas entre as partes com o intuito de se efetivar o contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria, não emerge qualquer elemento hábil a efetivamente comprovar o cumprimento dos requisitos essenciais para caracterizar o contrato de corretagem previsto no Código Civil. Conquanto afirmado pela autora que o Conselho Federal de Farmácia era seu cliente, não emerge dos autos nenhum elemento a comprovar o referido, pois só subsiste um o e-mail remetido pelo referido conselho diretamente à sociedade empresarial ré, acerca das tratativas para assinatura do contrato decorrente do Pregão Eletrônico n° 05/2023 (ID 65061891). Assim, a aproximação entre o cliente e a sociedade provedora do plano de saúde não decorreu de atuação do intermediador, que consiste em requisito essencial para à caracterização do contrato de corretagem. Nessa esteira, a subsistência de e-mail enviado pela autora a ré acerca do processo licitatório e do respectivo edital não é suficiente para preencher referido requisito, pois o procedimento licitatório é público podendo participar qualquer sociedade empresarial que cumpra os requisitos exigidos. Diante disso, conclui-se pela ausência dos requisitos previstos nos artigos 722 e 725 do Código Civil (CC) e exigidos pela jurisprudência pátria para configurar o contrato de corretagem e a obrigação de remunerar o corretor pela intermediação no ajuste firmado. Ademais, dos elementos probatórios consta que a ré participou do processo licitatório sem qualquer auxílio da autora, tanto que os e-mails originários supracitados sobeja a expressa referência de sua participação sem intermediação de consultoria. Desta feita, a atuação da autora não foi determinante para a consecução do resultado útil, não fazendo, pois, jus à remuneração pertinente a comissão de corretagem postulada. No mesmo sentido restou expressamente consignado no dispositivo do acórdão embargado, não havendo, portanto, qualquer contradição entre os fundamentos expendidos e a conclusão adotada pela Turma. O julgado foi categórico ao reconhecer que a ausência de intermediação efetiva impede a configuração do contrato de corretagem, mantendo absoluta coerência lógica entre a premissa fática e a conclusão jurídica, o que afasta por completo a alegada antinomia suscitada pelo embargante, in verbis: (...) Posto isso, conheço do apelo interposto pela ré e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. (...) Assim, resta evidente que a Turma se debruçou sobre a matéria e delineou as suas razões de maneira coesa e coerente, de modo que não há vício que fundamente a oposição dos aclaratórios. Fato é que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente, a discussão sobre matéria já analisada por esta Turma no julgamento do recurso principal – providência incompatível com o presente manejo recursal. Destarte, ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno