Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em uma licitação da CODHAB/DF para obras de infraestrutura, questionando critérios de habilitação técnica e a economicidade da divisão do objeto. O Tribunal determinou a manutenção da suspensão do certame e exigiu correções no edital, como a diferenciação entre acervo técnico-profissional e operacional, além da revisão de orçamentos e tributos previdenciários. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 de que as exigências de qualificação técnica devem ser restritas a parcelas de maior relevância e valor significativo, vedando exigências excessivas ou sem amparo legal que restrinjam a competitividade.
Ementa
Concorrência n° 007/2017 - CODHAB/DF, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, visando à contratação de empresa para a execução das obras de implantação de sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário ao empreendimento situado no Riacho Fundo II - 3ª Etapa, em atendimento à Política Habitacional do Governo do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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