Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em pregão eletrônico para contratação de serviços de coleta de resíduos orgânicos, motivando o pedido de suspensão do certame. O Tribunal ratificou medida cautelar para paralisar a licitação, fundamentada no risco de a sessão pública ocorrer antes da análise das defesas e na ausência de prejuízo à população, já que o serviço segue sendo executado diretamente pela prefeitura. A decisão reforça o poder de controle dos Tribunais de Contas sobre a legalidade dos editais da Lei 14.133/2021, permitindo a interrupção preventiva de processos licitatórios quando houver indícios de falhas que possam comprometer a competitividade ou a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Pato Branco. Pregão Eletrônico n.º 71/2025. Serviços de coleta de resíduos orgânicos domiciliares. Distribuição por prevenção em razão de conexão com a Representação da Lei de Licitações n.º 795015/25. Recebimento. Oitiva prévia determinada com prazo cujo termo final ocorreria após a sessão pública designada. Risco concreto de esvaziamento da tutela de urgência. Plausibilidade suficiente das alegações em cognição sumária. Ausência de dano inverso, diante da continuidade da coleta pelo próprio Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Homologação da cautelar deferida pelo Despacho n.º 501/26 - GCFSC e determinação de apensamento ao processo principal n.º 795015/25.
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