Resumo gerado por IA
Em licitações, a exigência de inscrição ou visto no Conselho Regional da localidade onde o serviço será executado, como condição para habilitação, restringe a competição e é irregular. Essa prática contraria o princípio da ampla participação (Art. 12 da Lei 14.133/2021) e a busca pela proposta mais vantajosa (Art. 64). O TCU entende que a qualificação técnica deve ser comprovada de outras formas, sem essa exigência local.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES, DE INSCRIÇÃO OU VISTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS. IMPOSIÇÃO QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CASA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
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