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TCUacordao

Acórdão TCU 4029/2020 - Plenário

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/12/2020

Resumo gerado por IA

Em licitações, a exigência de inscrição ou visto no Conselho Regional da localidade onde o serviço será executado, como condição para habilitação, restringe a competição e é irregular. Essa prática contraria o princípio da ampla participação (Art. 12 da Lei 14.133/2021) e a busca pela proposta mais vantajosa (Art. 64). O TCU entende que a qualificação técnica deve ser comprovada de outras formas, sem essa exigência local.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES, DE INSCRIÇÃO OU VISTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS. IMPOSIÇÃO QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CASA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.

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Temas

Licitação

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