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STFdecisao

ACO 2141

Processo: 2141

Relator
NUNES MARQUES
Julgamento
17/04/2024
Publicação
19/04/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata do pedido do Estado do Ceará para anular a inscrição da EMATER-CE no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sob o argumento de que a empresa pública presta serviço público essencial e deve quitar seus débitos pelo regime de precatórios, e não por execução direta. O Tribunal extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda de objeto, uma vez que a inscrição foi baixada administrativamente após o reconhecimento judicial de que a estatal se submete ao regime jurídico de Direito Público. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que entidades estatais que operam sob regime de precatórios não podem ser impedidas de licitar ou contratar por restrições no BNDT, garantindo sua participação em certames desde que respeitado o rito constitucional de pagamento de dívidas.

Ementa

DECISÃO 1. O Estado do Ceará e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Emater-CE) propuseram contra a União ação cível originária, buscando ver anulada a inscrição da empresa pública no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Segundo narram, a Emater-CE vem sendo prejudicada em chamamentos públicos vencidos diante de sua inscrição no BNDT, o que ocorreu sem observância do devido processo legal. Dizem que a empresa estatal é prestadora de serviço público, se sujeitando ao regime de direito público, quitando seus débitos por intermédio do rito do precatório. Daí a ilegalidade de sua inserção naquele banco. Ressaltam não poder ser considerada inadimplente a Emater-CE, diante do regime jurídico a que se submete, a teor do art. 1º, § 1º-B, da Resolução Administrativa do TST de n. 1.470, de 24 de agosto de 2011. Informam o deferimento de medida liminar na AC n. 3327, referendada pelo Plenário em 11 de dezembro de 2014, determinando que a União se abstivesse de exigir a apresentação de certidão negativa de débito trabalhista em chamadas públicas. Defendem o interesse do Estado do Ceará em compor a lide, com fundamento no art. 5º da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e no art. 45 da Lei Complementar estadual n. 58, de 31 de março de 2006. Realçam que a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural se encaixam nas hipóteses de dispensa de licitação, sendo disciplinadas pela Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e não pela Lei de Licitações e Contratos, a qual não exige apresentação de regularidade trabalhista. Mencionam a impossibilidade de inclusão em cadastro de devedores sem a observância do devido processo legal, a teor da jurisprudência da Corte. Pedem: 5.1 - Que seja anulada a inscrição da EMATERCE no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas pela impossibilidade de ser expedida certidão positiva de débito trabalhista em face da empresa pública prestadora de serviço público, tendo em vista que esta é disciplinada pelo regime de precatório para pagamento de débitos judiciais, além de ser necessário observar o devido processo legal quando da inclusão de entes federados e suas entidades em cadastro de devedores (arts.100 e 5º, LIV, da Constituição Federal); 5.2 - Por apego ao argumento, no caso de manutenção da inclusão da requerente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que esta não gere efeitos quanto às chamadas públicas para contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural, pois estas são disciplinadas pela Lei 12.188/10 sem que se possa cogitar de aplicação da Lei 12.440/11. A União apresentou contestação (eDoc 15). Afirma que a inclusão no BNDT configura ato jurisdicional a ser exercido de ofício, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou ampla defesa, a teor do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta a necessidade de regularidade trabalhista para a participação em licitações de modo geral. Em réplica (eDoc 21), o Estado do Ceará reiterou os termos da inicial. A Procuradoria-Geral da República preconizou o não conhecimento da ação ou a improcedência do pedido (eDoc 36). Em 1° de fevereiro de 2024, determinei que as partes, fundamentadamente, se manifestassem, em 5 (cinco) dias, se persistia o interesse no prosseguimento da demanda, em razão de ter observado, em consulta realizada ao site do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1), que a Emater-CE (CNPJ n. 05.371.711/0001-96) não mais se encontrava inclusa no BNDT (eDoc 37). Em petição STF n. 27078/2024, a União requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (i.e., art. 485, VI, CPC), e a consequente condenação das autoras no ônus da sucumbência. Por sua vez, o Estado do Ceará informa ter sido reconhecida, por intermédio da ADPF 437, a submissão da Emater-CE ao regime de precatórios, razão pela qual, diligenciado perante as Varas do Trabalho, foram revogadas as inscrições no BNDT, sendo possível a expedição de certidão negativa trabalhista (eDoc 53). É o relatório. Decido. 2. Baixada a inscrição no BNDT e expedida a certidão negativa trabalhista, objetivo almejando com a presente demanda, não vislumbro interesse processual que justifique o prosseguimento do feito. Nessa linha, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, a implicar o pagamento da verba sucumbencial pela parte que tiver dado causa ao processo, a União deverá arcar com os honorários advocatícios. É o que se extrai, também, da norma inscrita no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, referente à norma prevista no art. 85 § 10, do CPC, não importa quem deu causa à extinção do processo, mas sim quem deu causa à demanda. Ademais, “a verificação da aplicação do princípio da causalidade implica juízo perfunctório e simplificado. Assim, não cabe ao julgador descer às minudências do processo na busca de identificação da parte que, ainda que de forma indireta, tenha dado causa à extinção do processo” (ACO 1.341 AgR, ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 18 de dezembro de 2019). Colho, nesse mesmo sentido, excerto do voto proferido na ACO 2.948 AgR (ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º de agosto de 2018): [...] para fins de fixação de honorários [...], a verificação de ‘quem deu causa ao processo’ não pode levar ao extremo a ponto do intérprete ter de julgar, abstrata ou hipoteticamente, a ação que extinguiu. Tal implicaria, obviamente, violação do devido processo legal. Trata-se de verificação da aplicação do princípio da causalidade a implicar juízo perfunctório e simplificado, que não tem como objetivo a identificação da parte sucumbente, mas sim da parte que deu causa à ação. [...] Como consignei, a

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