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TSTOJ-SBDI-I nº 173Alterada

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

  1. I -Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
  2. II -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-195trabalho