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STFacordao

ARE 1500780 AgR

Processo: 1500780

Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/09/2024
Publicação
09/09/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de um mandado de segurança que questiona a rescisão unilateral de um contrato administrativo por parte do Poder Público. O STF decidiu manter a decisão anterior, concluindo que a discussão sobre a validade da rescisão contratual envolve análise de provas, cláusulas contratuais e normas infraconstitucionais, o que impede o julgamento por meio de recurso extraordinário. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o controle judicial sobre as prerrogativas da Administração (como a rescisão unilateral prevista no art. 137 da Lei 14.133/2021) deve ser exaurido nas instâncias ordinárias, não cabendo ao STF reavaliar os fatos que motivaram o encerramento do ajuste.

Ementa

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato. Rescisão unilateral. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 280 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, nos autos do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 5. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Temas

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