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TSTOJ-SBDI-II nº 55Cancelada
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO
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Tese
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2cltclt-art-897trabalho