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TSTOJ-SBDI-I nº 17Criada
Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2º.
Tese
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-372, I (cancelada)
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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho