Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na execução de obra escolar, falhas de projeto e deficiência na fiscalização contratual pela Secretaria de Educação do DF. O Tribunal julgou a representação procedente, determinando que o órgão exija correções da construtora, identifique erros de engenharia e adote medidas preventivas em novos projetos. A decisão reforça a obrigatoriedade de seguir a Lei nº 14.133/2021 (Art. 25) quanto ao rigor no acompanhamento e fiscalização de obras públicas, garantindo que a entrega do objeto e os pagamentos respeitem estritamente as normas legais e editalícias.
Ementa
Representação nº 12/2023-G4P/ML, do Procurador do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na execução, entrega, projeto e fiscalização da obra de reconstrução da Escola Classe 52 de Taguatinga, objeto do Contrato de Execução de Obras nº 26/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF e a empresa GCE S.A.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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