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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 70Criada
Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.
Tese
SUM-102, VI Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. SUM-102, IV Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-102, III Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas.
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situacao:CRIADAtstoj-sdi1tcltclt-art-224trabalho