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STFacordao

ADI 4872

Processo: 4872

Relator
MARCO AURÉLIO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
15/02/2023
Publicação
28/04/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que regulamentam a fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos. O STF decidiu que os Tribunais de Contas possuem competência regulamentar para detalhar procedimentos e exigências documentais, desde que voltados à transparência e à eficiência no controle externo, sem que isso configure usurpação de competência legislativa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o rigor na fiscalização de transferências voluntárias e parcerias com o terceiro setor, confirmando o poder das Cortes de Contas de estabelecer normas instrumentais para garantir a correta aplicação do dinheiro público.

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28/2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

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Temas

Fiscalização Contratual

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