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TSTSúmula nº 347Criada

HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho