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TSTSúmula nº 262Alterada

PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE

Julgamento
01/01/1986
Publicação
01/01/1986

Tese

  1. I -Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)
  2. II -O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

Histórico de resoluções

  • Res. 194/2014 — DEJT 21
  • Res. 10/1986 — DJ 31

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho