APELAÇÃO CRIMINAL 0800945-89.2023.4.05.8303 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIÇO EXECUTADO. OBJETO DO CONVÊNIO. ALCANCE DA FINALIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação Criminal interposta por L. N. M. contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/91, em concurso formal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) de detenção, em regime inicial aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária, fixada em 3 salários mínimos, na quantidade de 1/2 por mês, no período de 6 meses, e em prestação de serviços. 2. Segundo a acusação, no dia 6/5/2010, no Município de São José do Egito/PE, E. P. V, no exercício da função de Prefeito, e L. N. M, então Secretário de Desenvolvimento Rural, em comunhão de esforços e unidade desígnios, realizaram a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, em desobediência às formalidades pertinentes, contratando a empresa Forrozão Promoções Ltda, CNPJ 01.005.210/0001-35, para apresentação das bandas Companhia do Calypso e Anjo Azul na IV FEAPA - Feira Agropecuária do Pajeú, sem que a contratada detivesse a condição de empresária exclusiva do artista contratado, não tendo sido publicado no Diário Oficial da União o extrato do contrato administrativo decorrente da inexigibilidade. No processo 457-07.2022.4.05.8303, reconheceu-se a extinção de punibilidade em face de E. P. V, razão pela qual o processo foi desmembrado para apreciação da conduta do réu L. N. M. 3. Em suas razões recursais, o apelante argumentou que: a) a sentença não demonstrou o dolo, ou seja, a intenção de L. M de causar dano ao erário público; b) a contratação das bandas "Companhia do Calypso" e "Anjo Azul" para a IV FEAPA se deu por meio de cartas de exclusividade, prática comum à época, aceita pelo TCU.; c) o serviço foi prestado, o valor pago era compatível com o mercado e não houve qualquer alegação de superfaturamento.; d) não foi comprovado que a ausência de licitação gerou prejuízo aos cofres públicos; e) o Acórdão nº. 7.586/2017 do TCU reconheceu a Forrozão Promoções LTDA como empresária exclusiva das bandas contratadas, o que tornaria a inexigibilidade de licitação legal. Ao final, requer a reforma da sentença para sua absolvição. 4. A contratação direta de empresa de eventos fora das hipóteses de inexigibilidade autorizadas pela legislação específica pode configurar a prática do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Pressupõe o tipo penal do art. 89 da Lei 8666/93, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 5. A partir de 29 de março de 2012, no julgamento do "leading case", a Ação Penal nº 480/MG, a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu a tese de que a tipificação do delito contido no art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige a concomitância do dolo específico de lesar o erário com a demonstração do prejuízo efetivo advindo da não observância do procedimento licitatório. 6. Narra a inicial que a Prefeitura de São José do Egito/PE, celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, o Convênio nº 733121/2010 (285/2010), que permitiu a transferência ao município do montante de R$ 200.000,00 para, em conjunto com a contrapartida de R$ 18.000,00 pelo ente local, ser realizada a IV FEAPA - Feira Agropecuária do Pajeú, evento que ocorreu entre os dias 7 a 9/5/2010. 7. O convênio foi assinado em 5/5/2010, tendo os recursos federais sido repassados em parcela única, em 24/6/2

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)