Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal que exige a implementação de programas de integridade (compliance) por empresas que contratam com a administração pública local. O STF decidiu que o município possui competência suplementar para legislar sobre o tema, desde que respeite as normas gerais da União e adapte as exigências à realidade econômica e ao interesse local. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a validade de normas estaduais e municipais que detalham a aplicação do compliance, instrumento que a nova lei de licitações já prevê como critério de desempate e obrigatoriedade em contratações de grande vulto.
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 14.126/22. Programa de integridade das empresas contratadas pela administração pública local. Competência suplementar do município para editar normas específicas em matéria de licitação. Adequação do montante exigido para a implementação de compliance à realidade econômica, financeira e orçamentária local. Agravo não provido. 1. O agravante não tratou especificamente das razões de decidir adotadas na decisão ora agravada, motivo pelo qual se impõe a rejeição da pretensão recursal. Precedentes. 2. Compete à União legislar sobre regras gerais de licitações e contratos (art. 22, inciso XXVI, da CF/88), havendo, no entanto, espaço para os municípios, enquanto entidades dotadas de autonomia e indispensáveis ao pacto federativo, suplementarem a legislação federal com o objetivo de adequá-la a especificidades de interesse local (art. 30, incisos I e II, da Carta Magna). 3. A legislação local não disciplinou a matéria de forma contrária à norma geral federal. O diploma em comento, em verdade, legitimamente delimitou o montante exigido à implementação de compliance à realidade econômico-financeira do ente federado, atendendo, assim, ao interesse público e ao princípio constitucional da moralidade administrativa, mormente considerada a perspectiva de preservação do patrimônio público nas relações jurídicas entre poder público e particulares. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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