Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da aplicação da pena de declaração de inidoneidade a uma empresa que cometeu uma infração isolada de baixo valor, devidamente ressarcido durante o processo administrativo. O STJ decidiu que o Poder Judiciário pode anular sanções administrativas quando estas violarem o princípio da proporcionalidade, especialmente se houver reparação do dano. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a aplicação de sanções graves deve considerar a natureza da infração e a reabilitação do infrator, impedindo punições excessivas para condutas de baixa repercussão.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENALIDADE AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas. 2. A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada como circunstância atenuante, não agravante. 3. Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão financeira e reparada ainda no processo administrativo: afasta-se a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração, aplicada com base na Lei 9.433/2005. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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