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TSTOJ-SBDI-I nº 91Criada
ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT
Tese
ROAR 105608/1994, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho