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TSTOJ-SBDI-I nº 140Alterada

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS processuais. recolhimento insuficiente. DESERÇÃO

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

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Temas

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