Resumo gerado por IA
O processo trata da aplicação de sanções administrativas a uma empresa que, após vencer um pregão eletrônico, descumpriu prazos de entrega e especificações técnicas dos produtos previstos no edital. O tribunal decidiu pela legalidade da multa e da suspensão do direito de licitar, concluindo que as penalidades foram proporcionais à gravidade da infração e estavam expressamente previstas no instrumento convocatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a necessidade de o licitante cumprir rigorosamente o dever de execução contratual para evitar sanções que, se aplicadas nos limites legais, não podem ser revistas pelo Judiciário quanto ao mérito administrativo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA DE SANÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. REGULARIDADE. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Participação em Pregão Eletrônico implica a obrigação do licitante de cumprir as condições estipuladas no edital e na Ata de Registro de Preços sob pena de sanções previstas na Lei 8.666/93, diploma que rege o certame em destaque. 2. No caso, SESI E SENAI (requeridos) realizaram pregão eletrônico, tendo a autora/apelante vencido a licitação, cabendo-lhe fornecer “item 24 – Caixa Térmica Hot Box – 30 L, com anel de vedação” (anexos I e II do Edital), no prazo de “até 10 dias após a solicitação formal da área demandante” (item 3.2 – edital). 3. A autora, ao aderir à Ata do Sistema de Registro de Preços (assinaturas/ratificação) e vencer o pregão eletrônico, teve ciência das penalidades em caso de descumprimento de prazos e de especificações editalícias. 3.1. Assim, ao atrasar a entrega dos produtos e não atender às especificações do edital, a autora/apelante sujeitou-se às sanções editalícias. 4. Hipótese em que não há qualquer irregularidade na multa aplicada à autora conforme item editalício. 4.1. A apelante pugna, subsidiariamente, pela redução da multa: “(..) caso esse E. Tribunal mantenha a aplicação da multa, que ela seja reduzida, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”. No entanto, aplicado o percentual mínimo da multa à apelante, evidenciada a proporcionalidade entre infração e sanção. 4.2. “considerando o limite máximo da sanção imposta, prevista nas normas que regem a matéria, não se vislumbra, no caso, falta de razoabilidade ou proporcionalidade na pena aplicada, sendo certo, ademais, que não é permitida a simples substituição dos critérios utilizados pelo administrador ao aplicar a penalidade.” (Acórdão n.1076075, 07030247620178070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018). 5. Quanto à sanção editalícia de suspensão do direito de participar de licitações por prazo não superior a dois anos, esta se mostra proporcional ante os alegados prejuízos que o atraso pela apelante ensejou às requeridas, as quais tiveram que providenciar outros produtos para evento no qual seriam utilizados os objetos da licitação. 5.1. Como bem destacado em sentença: “Diante do descumprimento, pela autora, dos prazos e das condições estabelecidos no edital, restou evidente a configuração de hipóteses de aplicação das penalidades de multa e suspensão temporária do direito de contratar com as entidades do sistema Fibra, não sobressaindo qualquer desacerto na conduta sancionatória dos requeridos.” 6. Recurso conhecido e não provido.
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