Resumo gerado por IA
O TCU aceitou o recurso após comprovação da conclusão da obra de estádio, revertendo decisão anterior que considerava irregular a aplicação de recursos por inexecução parcial. A decisão reforça a importância de comprovar a entrega do objeto contratual para evitar responsabilizações, conforme princípios da Lei 14.133/2021, como os artigos 137, 140 e 156. Assim, a comprovação da finalização da obra levou ao arquivamento do processo.
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. CAIXA. CONTRATO DE REPASSE. 2ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL NA MUNICIPALIDADE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, SEM FUNCIONALIDADE E APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO.
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