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TSTSúmula nº 184Criada

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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