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TCUacordao

Acórdão TCU 1284/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a irregularidade de contas e a aplicação de multas e débitos em razão de fraudes na seleção de empresas para execução de convênios voltados à qualificação profissional. A decisão destaca que o direcionamento de contratações e a simulação de processos seletivos rompem a integridade administrativa, exigindo a responsabilização direta dos gestores envolvidos. Na prática, o entendimento reforça o dever de vigilância sobre o processo sancionatório e a correta instrução processual previstos nos artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021. Além disso, o julgamento demonstra que recursos meramente protelatórios não revertem condenações quando há prova robusta de dano ao erário, em linha com os princípios de controle e fiscalização estabelecidos nos artigos 178 e 184 da nova Lei de Licitações.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESTUDOS, PESQUISAS E QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. FRAUDE NA ESCOLHA DAS CONTRATADAS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS RESPONSÁVEIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FALHAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA PEÇA IMPUGNATÓRIA APRESENTADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

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Temas

Convênios

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