Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de uma ocupante na aquisição de imóvel público que, após tentativas frustradas de venda direta, foi levado a leilão. O tribunal decidiu que a autora perdeu o direito de preferência por não ter aderido aos editais de venda direta e, posteriormente, por não ter participado do procedimento licitatório, o que configura renúncia tácita à aquisição. A decisão reforça que, nos termos do art. 77 da Lei nº 14.133/2021, o exercício da preferência exige o estrito cumprimento das regras editalícias e a efetiva participação no certame, não sendo obrigatória a notificação pessoal do ocupante quando há ampla divulgação pública.
Ementa
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL OFERTADO EM LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento objetivando a manutenção de posse e reconhecimento ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na inclusão do imóvel no Edital n. 11/2025, e se a autora preenche (ou não) os requisitos exigidos para o exercício do direito de preferência, bem como se faz jus à manutenção da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 77 da Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações) assegura ao licitante o direito de preferência, desde que se submeta a todas as regras do edital e comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. 4. O procedimento de venda direta é regulado pelas Resoluções da CONAD de n. 268/2021 e 269/2022. 5. O chamado lançado pela Gerência de Venda Direta - Edital de Venda Direta n. 08/2023 - SHA -, dispõe expressamente a inclusão da unidade em licitação pública na hipótese de não adesão ao edital. 6. Extrai-se dos elementos contidos nos autos que a alienação do imóvel por venda direta foi amplamente divulgada mediante a publicação veiculada nos Editais de Venda Direta n. 03/2021-SHA, primeiro chamado em 20/05/2021, n. 10/2021, segundo chamado em 26/11/2021, e n. 08/2023, terceiro chamado em 31/10/2023, bem como por vários outros meios de comunicação, como outdoors, TV, rádio, jornais e site da Terracap, sem que tenha havido a manifestação de qualquer pretensão de aquisição do bem. 7. Quanto à notificação pessoal de terceiros interessados, o art. 31 da Lei n. 13.465/2017 estabelece tal exigência apenas no caso de instauração do REURB, mas não na hipótese de alienação do imóvel. 8. Embora não conste da legislação de regência a necessidade de comunicação pessoal, houve três tentativas de convocação por via postal, cujas correspondências foram devolvidas com a observação “ausente”. 9. Em razão da falta de proposta de compra por venda direta, o imóvel foi disponibilizado para venda pelo procedimento licitatório para ampla concorrência, uma vez que, nos termos da legislação de regência (Resoluções da CONAD de n. 268/2021 e 269/2022, art. 40), presume-se a renúncia ao direito de aquisição por meio da venda direta, o que autoriza a inclusão do imóvel em licitação. 10. O direito de preferência está previsto na Resolução CONAD n. 231/2012, cujo instrumento normativo estabelece que os ocupantes de imóveis que participarem do processo licitatório e não forem vencedores poderão exercer o direito de preferência à aquisição do imóvel ocupado, condicionado à apresentação de requerimento por escrito, com a documentação comprobatória de sua ocupação, que deverá ser protocolado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da licitação pública, sob pena de perda do direito. Considerando que a autora não participou do procedimento licitatório, fica inviabilizado o exercício de eventual direito de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Inexiste ilegalidade na inclusão do imóvel no Edital n. 11/2025 e a autora não preenche os requisitos exigidos para o exercício do direito de preferência, uma vez que não participou do procedimento licitatório. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021; Lei n. 13.465/2017; Resoluções da CONAD de n. 231/2012 268/2021 e 269/2022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1609855, 0700939-78.2021.8.07.0018, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJe: 16/09/2022.
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