Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de licitação da Polícia Militar do Distrito Federal para a construção da sede do 15º Batalhão, realizado sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O Tribunal decidiu referendar uma medida cautelar que determinou a suspensão ou o acompanhamento estrito do certame para análise de possíveis irregularidades. Embora o caso utilize o RDC, ele é relevante para a Lei nº 14.133/2021, pois esta incorporou o RDC ao processo licitatório comum, reforçando o dever dos tribunais de contas em exercer o controle preventivo sobre orçamentos e projetos de obras públicas.
Ementa
Licitação por Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC n.º 03/2021-PMDF, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia civil, para a construção do edifício Sede do 15º Batalhão da PMDF no Setor Central, Área Especial 01, da cidade satélite da Estrutural/DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 553/2021-GCIM, emitido no dia 24.08.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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