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TSTOJ-SBDI-I nº 65Alterada

PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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