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TSTOJ-SBDI-I nº 65Alterada
PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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