Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma ocupante de imóvel público para anular um leilão da TERRACAP ou ter reconhecido seu direito de preferência na compra do bem. O tribunal negou o pedido, concluindo que a ocupação baseada em contrato particular de cessão de direitos, sem anuência estatal e sem a participação efetiva da interessada no certame, não gera direito à preferência. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 115 da Lei 14.133/2021), estabelecendo que o direito de preferência exige o cumprimento rigoroso dos requisitos do edital, como a participação na licitação e a posse de título de ocupação legítimo.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL OU DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO ESTATAL AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. REGULARIDADE DA LICITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação anulatória de leilão ou declaratória de direito de preferência cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) na qual a apelante pretendia o reconhecimento de direito de preferência para aquisição de imóvel público licitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de outras provas; (ii) saber se a cessão particular de direitos, a ciência administrativa da ocupação e as comunicações dirigidas à autora afastam as exigências previstas no edital de licitação; e (iii) saber se a autora preenche os requisitos necessários ao exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel licitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza predominantemente documental e jurídica. A apelante não demonstrou prejuízo concreto nem especificou adequadamente quais provas seriam necessárias para alterar o resultado da demanda. 4. O Edital nº 02/2026 condicionou o exercício do direito de preferência à participação do ocupante no certame, à apresentação de requerimento administrativo tempestivo, à igualação da melhor proposta e à comprovação de instrumento público estatal autorizador da ocupação reconhecido pela apelada. 5. A apelante não comprovou a participação na licitação nem a prática dos atos exigidos para o exercício da preferência. Inexiste prova de recolhimento de caução, apresentação de proposta ou requerimento administrativo posterior à realização do certame. 6. O contrato particular de cessão de direitos apresentado não se equipara a instrumento público estatal autorizador da ocupação e não produz, por si só, direito subjetivo à aquisição preferencial de imóvel público, especialmente diante da ausência de anuência da apelada à cessão realizada entre particulares. 7. A mera ciência administrativa acerca da ocupação do imóvel e o encaminhamento de comunicações sobre a realização da licitação não configuram reconhecimento de direito de preferência nem geram confiança legítima apta a afastar os requisitos objetivos previstos no edital. 8. Inexiste obrigação legal ou editalícia de notificação pessoal de ocupantes irregulares para participação em licitação pública. 9. A ocupação irregular de bem público desacompanhada de título legitimador não confere direito subjetivo à aquisição do imóvel nem afasta a observância das regras licitatórias estabelecidas pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O exercício do direito de preferência em licitação promovida pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no edital, especialmente a participação no certame e a comprovação de instrumento público estatal autorizador da ocupação. 2. Contrato particular de cessão de direitos celebrado sem anuência da Administração Pública não se equipara a instrumento público estatal autorizador da ocupação e não confere direito subjetivo à aquisição preferencial de imóvel público. 3. A ciência administrativa acerca da ocupação do imóvel não substitui os requisitos editalícios para reconhecimento do direito de preferência nem gera confiança legítima suficiente para afastar as exigências objetivas previstas no procedimento licitatório.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e LXXVIII, e 37, XXI; CPC, arts. 77, III, 105, 282, § 1º, 355, I, 369, 370, 373, I, 434, 443, I, 464, § 1º, 1.012, § 3º, I e II, e 85, § 2º; Lei nº 13.303/2016; Lei nº 9.514/1997, art. 29. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 619/STJ.
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