Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União condenou uma farmácia conveniada ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa devido à falta de comprovação da entrega de medicamentos no Programa Farmácia Popular. A decisão fundamenta-se no dever constitucional de prestar contas, exigindo que o parceiro privado apresente notas fiscais de compra e receitas médicas para validar os repasses públicos recebidos. Na prática administrativa, o caso reforça que a ausência de guarda documental rigorosa caracteriza dano ao erário, impossibilitando a verificação da execução do objeto. Embora o acórdão trate de convênios, o rigor na fiscalização documental alinha-se ao princípio da segregação de funções e ao controle de conformidade previstos no artigo 169 da Lei 14.133/2021. Assim, gestores e fiscais devem exigir evidências físicas e fiscais completas para autorizar pagamentos, sob pena de responsabilização por omissão no dever de fiscalizar.
Ementa
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS: NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, JUNTO AOS FORNECEDORES, DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS; E NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU RECEITAS MÉDICAS SOLICITADOS. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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