Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização do edital lançado pelo IGESDF para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra, para unidades de saúde do Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu referendar o despacho que determinou a análise cautelar do certame, visando assegurar a regularidade dos gastos e a competitividade da seleção. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a importância do controle externo sobre editais de entidades paraestatais, garantindo que a prestação de serviços essenciais de saúde observe os princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital de Seleção de Fornecedores n.º 11/2026, lançado pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de apoio e manutenção preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais de consumo, insumos e mão de obra, bem como para a realização de serviços sob demanda diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais, para atender às necessidades das unidades de saúde administradas pelo Instituto. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 151/2026 - GDCIM, emitido no dia 08.04.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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