Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/11/2026
Ementa
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE PROJETOS E OBRAS DO CONTORNO SUDESTE/NORDESTE DE GOIÂNIA/GO (BR-153/GO). OBRA INTEGRANTE DAS OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA OBJETO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL APROVADA PELO TCU. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO EM OBRA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEFICIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. OITIVAS. PEDIDO DE RETOMADA DO CERTAME. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Temas
Contratos AdministrativosPlanejamento