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TCUacordao

Acórdão TCU 876/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

Para otimizar a análise de propostas em licitações e contratos, o TCU recomenda mais agilidade e critérios uniformes, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 5º). A padronização e celeridade na avaliação, como previsto no art. 17 e art. 169, garantem decisões mais rápidas e justas.

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROCESSO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) E DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE EMPRESAS. PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS NÃO ATENDEM PLENAMENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CZPE 29/2021. RECOMENDAÇÕES.

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