Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de licitação da Novacap para a reforma e restauro de etapas remanescentes do Teatro Nacional Claudio Santoro, utilizando o regime de contratação integrada. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a análise da legalidade do certame, visando garantir a regularidade dos projetos e da execução da obra. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por envolver a aplicação da contratação integrada, regime que exige justificativas técnicas e econômicas específicas para a transferência da elaboração dos projetos básico e executivo ao contratado.
Ementa
Edital do Procedimento Licitatório Presencial nº 008/2024 - NLC/PRES, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap visando a contratação integrada de empresa ou consórcio, com vista à elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia; compatibilização de projetos e elaboração de as built; obtenção de licenças, outorgas e aprovações; execução de obras e serviços de engenharia; montagem, realização de testes, comissionamentos, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para instalação de equipamentos e mobiliários; e à entrega final, em condições de funcionamento, compreendendo a etapa 2 (Foyer da Sala Villa-Lobos, Espaço Cultural Dercy Gonçalves e Sala Alberto Nepomuceno) e a etapa 3 (Sala Villa-Lobos), das obras de reforma com restauro do Teatro Nacional Claudio Santoro (TNCS), situado na Via N2 do Eixo Monumental, Setor Cultural Norte, Asa Norte e Plano Piloto/DF. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 48/2025-GDAM, emitido no dia 17.02.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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