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TCUacordao

Acórdão TCU 2197/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reafirmou a responsabilidade financeira de gestores públicos por irregularidades na execução de convênios destinados a obras de infraestrutura, mantendo a obrigação de ressarcimento ao erário e a aplicação de multas. A decisão reforça que a má gestão de recursos transferidos pela União impede a aprovação das contas, mesmo em sede de recurso, caso não fiquem comprovados o nexo causal e a correta aplicação da verba. Na prática, o entendimento sublinha o dever de transparência e fiscalização rigorosa previsto nos artigos 115 e 156 da Lei 14.133/2021, que tratam do controle das contratações e das sanções administrativas. Assim, os agentes públicos devem assegurar que a execução contratual siga estritamente o plano de trabalho aprovado para evitar imputações de débito pessoal e penalidades severas.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES DO ENTÃO PREFEITO, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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