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TSTSúmula nº 91Criada

SALÁRIO COMPLESSIVO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho