Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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