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STJacordao

AgInt no AREsp 202302258142 - STJ

Processo: 2404629

Relator
BENEDITO GONÇALVES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22/06/2026
Publicação
26/06/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a configuração de improbidade administrativa por dano ao erário em decorrência de irregularidades em um contrato administrativo. O STJ decidiu que, para a condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável a comprovação de prejuízo financeiro real, não sendo admitido o dano presumido (*in re ipsa*). Essa decisão reforça a necessidade de a Administração Pública demonstrar a perda patrimonial efetiva em processos sancionatórios, alinhando-se ao rigor probatório exigido pela Lei 14.133/2021 e pelas recentes reformas na Lei 14.230/2021.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 14.230/2021. ART. 10 DA LIA. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem concluiu que não houve prejuízo material efetivo à Administração Pública, não havendo, consequentemente, dano a ser indenizado. Portanto, para alterar essa conclusão nos termos sustentados pela parte, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Aplica-se, assim, a Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se admite a configuração de dano in re ipsa nas condenações fundadas no art. 10 da Lei n. 8.429/92, exigindo-se a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Temas

Contratos Administrativos