Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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