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TSTSúmula nº 161Criada

DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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