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TSTOJ-SBDI-I nº 255Criada

MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

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