Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 33Criada

DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE

Tese

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho