Acórdão - Proc. 8956/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)
Processo: 8956/989/25
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na fase preparatória de uma licitação, com foco em falhas na pesquisa de preços, na definição de regras para consórcios e subcontratação, e em exigências indevidas de qualificação técnica. O tribunal decidiu pela anulação do procedimento licitatório devido à existência de vícios insanáveis que comprometiam a legalidade do certame. A decisão reforça a obrigatoriedade de seguir rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao dever de realizar orçamentos condizentes com o mercado e de observar os limites legais para exigências de habilitação e participação de empresas.
Ementa
A COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 18, §1º, INCISO VI E DO ARTIGO 23, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. PESQUISA DE PREÇOS IRREGULAR. VÍCIOS INSANÁVEIS DA FASE PREPARATÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO CONSORCIADA. IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA PARA SUBCONTRATAÇÃO. DESATENÇÃO AO ARTIGO 122 DA LEI Nº 14.133/21. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E LIMITES DO ARTIGO 67 DA LEI 14.133/21. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL...
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