APELAÇÃO CÍVEL 0800413-72.2019.4.05.8201 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DANO IN RE IPSA . OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Edgley Amorim do Nascimento em face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada, deu provimento às apelações do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e de Bevilácqua Matias Maracajá e deu parcial provimento às apelações de Edgley Amorim do Nascimento e de Jorgue Glécio de Araújo Ramos. 2. O particular, em suas razões recursais, alega que o acórdão combatido teria incorrido em omissão quanto às seguintes questões: a) a condenação por ele suportada está baseada em uma presunção objetiva de dolo apenas por ser pregoeiro e ter participado da CPL, já que não retou evidenciada qualquer intenção de fraudar a licitação ou mesmo o nexo de causalidade entre sua conduta e a suposta fraude; b) deve-se reconhecer a inépcia da petição inicial na medida em que o autor não descreve de forma pormenorizada o dolo e a conduta atribuída ao embargante, violando assim o disposto no art. 330, § 1º, I e III do CPC; c) não há qualquer menção específica e detalhada da participação do embargante em qualquer facilitação ou concorrência para desvio de verbas em favor alheio, como exige a Lei nº 8.429/92. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo recorrente. 4. Relativamente à alegação de inépcia da petição inicial, a questão foi apreciada e afastada pelo magistrado de primeiro grau na decisão interlocutória que recebeu a petição inicial da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tornando a questão atacável por agravo de instrumento. 5. Esse ponto da tese defensiva não pode ser revisitado em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga os recursos de apelação interpostos, pois a questão está preclusa, descaracterizando a omissão alegada. 6. A fundamentação do acórdão recorrido pontua expressamente os fatos que denotam a responsabilidade do embargante para a frustração da licitude da licitação, evidenciando a presença do dolo para caracterizar a conduta ímproba que lhe foi imputada. 7. O entendimento firmado foi o de que Edgley Amorim do Nascimento, além de atuar como pregoeiro, exercia também a função de presidente da Comissão Permanente de Licitação, de sorte que sua responsabilização advém das falhas verificadas na elaboração do edital e demais documentos relativos ao certame, notadamente estando provado que ele efetivamente atuou na pesquisa de preços. Consta aindaque os documentos que lhe foram enviados para o processamento da licitação continham ilegalidades facilmente perceptíveis a alguém que exercia a função de pregoeiro e, mesmo diante desse cenário, não há notícia de que ele tenha representado essas irregularidades à autoridade superior. 8. O aresto deixa clara a adoção do entendimento pacífico do STJ no sentido de que o dano é presumido ( in re ipsa ) para a conduta ímproba descrita no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, o que dispensa a prova de obtenção de qualquer montante indevido pelo agente público ou mesmo de dano efetivo ao erário. 9. O embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

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