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TCUacordao

Acórdão TCU 3083/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/11/2026

Resumo gerado por IA

O TCU determinou, de ofício e em caráter excepcional, a anulação de sanção e a restituição administrativa de multa já paga por ex-gestor após reconhecer a ausência de nexo de causalidade em sua conduta. Ficou comprovado que as falhas operacionais apuradas decorriam de atribuições exclusivas de unidades descentralizadas da instituição, e não da diretoria central, o que motivou a prévia reforma de suas contas para regulares pelo próprio Tribunal e pela via judicial. Na gestão pública e nas contratações administrativas, a decisão reforça o princípio da segregação de funções e a exigência de delimitação clara de competências, impedindo que autoridades de nível estratégico sejam responsabilizadas por atos estritamente executórios sob encargo de fiscais ou setores operacionais.

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). FALHAS GRAVES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA A DIRETORES PELO ACÓRDÃO 1.078/2015-TCU-PLENÁRIO. RECOLHIMENTO INTEGRAL E QUITAÇÃO DA MULTA PELO RESPONSÁVEL (ACÓRDÃO 1.294/2022-PLENÁRIO). JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS DO BNB DO EXERCÍCIO DE 2008 EM PROCESSO CONEXO (TC 018.067/2009-3), FUNDAMENTADO NOS MESMOS ACHADOS DA AUDITORIA, MAS SEM NOVA APENAÇÃO PARA EVITAR BIS IN IDEM (ACÓRDÃO 11.775/2018-2ª CÂMARA). POSTERIOR ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO 1.078/2015-TCU-PLENÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO (TRF-5) EM FAVOR DE OUTROS DIRETORES. ENTENDIMENTO JUDICIAL E DESTA CORTE, A POSTERIORI, PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, DADO QUE A FUNÇÃO EXECUTIVA DE COBRANÇA ERA ATRIBUIÇÃO DAS AGÊNCIAS E UNIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (URC), E NÃO DA DIRETORIA CENTRAL. PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO RESPONSÁVEL, REFORMADAS PARA REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA (ACÓRDÃO 294/2026-PLENÁRIO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA MULTA RECOLHIDA NESTES AUTOS DE AUDITORIA. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. MULTA E IRREGULARIDADE DAS CONTAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS, SEM NOVA APENAÇÃO NO PROCESSO DE CONTAS. REFORMA, PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, EM RECURSO DE REVISÃO, DO JUÍZO DE RESPONSABILIDADE QUE FUNDAMENTOU A SANÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA, DE OFÍCIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DE OUTRO RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DE APENADOS. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEGECEX-SEGEDAM 1/2021.

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Temas

Sanções Administrativas