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TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2537 TCE-SC

Relator
Wilson Rogério Wan-Dall
Órgão Julgador
Prefeitura Municipal de Concórdia
Julgamento
10/10/2025

Resumo gerado por IA

O prejulgado diferencia as pequenas compras/serviços de pronto pagamento das contratações diretas por valor na Lei 14.133/2021, enfatizando que o pronto pagamento se destina a despesas urgentes e excepcionais, sem a necessidade de planejamento prévio exigido nas contratações diretas. A decisão permite o uso do pronto pagamento para quitar franquias diretamente a oficinas mecânicas, desde que sigam as normas locais e a IN TC-33/2024, oferecendo um caminho simplificado para despesas específicas e não rotineiras. Isso impacta a aplicação da Lei de Licitações ao esclarecer os limites e requisitos para cada modalidade de gasto.

Ementa

1. As pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, previstos no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, devem ser realizadas conforme orientação da Nota Técnica n. 09/2024 desta Corte de Contas. 2. As contratações diretas em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, não se confundem com as despesas de pronto pagamento do § 2º do art. 95 da mesma lei. Não obstante ambas possuírem a semelhança de não justificarem o custo transacional de um processo licitatório, na contratação direta em razão do valor existe a obrigatoriedade do planejamento, o que não é da essência das despesas de pronto pagamento, que além de urgentes, devem ser excepcionais e eventuais (não-rotineiras). 3. O pagamento de franquia pode ser feito diretamente à oficina mecânica que executou os serviços de conserto do veículo que sofreu o evento assegurado, podendo ser utilizado o instituto do pronto pagamento, a ser processado pelo regimento de adiantamento, nos termos do regulamento local e da Instrução Normativa n. TC-33/2024.

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Temas

Contratos AdministrativosPlanejamento

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