Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança que buscava anular a habilitação de uma empresa vencedora em pregão eletrônico devido a supostas falhas na documentação apresentada. O tribunal decidiu pela legalidade do ato, concluindo que erros formais podem ser saneados por meio de diligências e complementações, desde que previstos no edital e sem prejuízo à isonomia. A decisão reforça a aplicação do princípio do formalismo moderado, previsto no art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, priorizando a obtenção da proposta mais vantajosa e a eficiência administrativa em detrimento de rigorismos procedimentais excessivos.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Mandado De Segurança. Licitação Pública. Pregão Eletrônico. Habilitação Do Licitante Vencedor. Princípios Do Formalismo Moderado, Da Eficiência E Da Economicidade. Inexistência De Ilegalidade. Segurança Denegada. I. Caso em exame 1. A impetrante pleiteia a anulação do ato de habilitação da empresa vencedora do certame, bem como dos atos subsequentes, inclusive o contrato, com a retomada do certame a partir da fase de habilitação dos demais concorrentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na habilitação da empresa vencedora, diante de alegadas falhas na documentação apresentada; e (ii) definir se há direito líquido e certo da impetrante à anulação da habilitação e dos atos subsequentes. III. Razões de decidir 3. A habilitação da empresa vencedora observou os critérios estabelecidos no edital, sendo-lhe facultado apresentar documentos complementares dentro dos prazos fixados, conforme previsão expressa no instrumento convocatório e na Lei n. 14.133/2021. 4. A possibilidade de saneamento de falhas formais na documentação está em consonância com o princípio do formalismo moderado (art. 12, III, da Lei 14.133/2021), e com a jurisprudência do TCU, que admite diligências para correção de vícios sanáveis, desde que não comprometam a isonomia e a competitividade. 5. Não se constatou a existência de vício insanável que justificasse a desclassificação da empresa habilitada, tampouco ofensa aos princípios da legalidade, isonomia ou competitividade no certame. 6. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de nulidade no procedimento e pela denegação da ordem, com base na conformidade entre os atos administrativos e o edital. 7. Jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, confirma a legalidade da habilitação de licitante cuja documentação atende aos requisitos editalícios, mesmo que tenha havido saneamento de falhas formais, desde que não se comprometa a substância das exigências. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legal a habilitação de licitante que, mesmo tendo apresentado documentação com falhas formais, as tenha sanado tempestivamente nos termos do edital e da Lei n. 14.133/2021. Não há direito líquido e certo à anulação de ato administrativo quando inexistente ilegalidade na habilitação de licitante vencedor”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 59, I; 62 a 70. Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão 117/2024-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz. TCU, Acórdão 1204/2024-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo. TJDFT, Acórdão 1740105, 0709250-58.2021.8.07.0018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 03/08/2023. TJDFT, Acórdão 1655060, 0714652-74.2021.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 01/02/2023.
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