Resumo gerado por IA
O processo trata da aplicação de multa e sanções decorrentes de irregularidades em um procedimento de dispensa de licitação. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a condenação anterior, concluindo que a análise da validade da dispensa dependeria do reexame de leis ordinárias e de provas, o que não é permitido em recurso extraordinário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o descumprimento dos requisitos legais para a contratação direta gera penalidades administrativas e pecuniárias que dificilmente são revertidas nos tribunais superiores se fundamentadas na legislação infraconstitucional.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa de licitação. Irregularidade. Sanção. Multa. Ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
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