Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou a responsabilidade solidária do fiscal de contrato por danos ao erário, destacando que falhas na supervisão de obras geram o dever de ressarcir os cofres públicos. A decisão reforça que condutas omissivas ou comissivas do agente técnico estabelecem nexo causal direto com prejuízos financeiros, conforme os deveres de acompanhamento previstos nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/2021. Na prática, o entendimento alerta servidores sobre o rigor na fiscalização de medições e pagamentos, sob pena de sanções e multas fundamentadas nos artigos 156 e 161 da Nova Lei de Licitações. Além disso, o colegiado rejeitou recursos protelatórios, sinalizando que a reiteração de argumentos já enfrentados não afasta a responsabilização pessoal do fiscal pela execução irregular do objeto.
Ementa
EMBARGOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. VALIDEZ DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE VINCULADA À CONDIÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA RECORRENTE, COMO ENGENHEIRA FISCAL DO CONTRATO, E O DANO AO ERÁRIO. CONDUTAS COMISSIVA E OMISSIVA CONFIGURADAS. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NOS RECURSOS ANTERIORES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MULTA PROCESSUAL EM CASO DE NOVOS RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CIÊNCIA.
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