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TSTOJ-SBDI-I nº 364Criada
Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.
Tese
SUM-390, I Art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS . SUM-98, I Estabilidade da CLT. Equivalência jurídica. Regime do FGTS. SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho